O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) lançou o Edital nº 25/2026, que trata da realização de acordos diretos para pagamento de precatórios devidos pelo Estado do Piauí, abrangendo tanto a Administração Direta quanto a Indireta.
A habilitação deverá ser feita exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site do TJPI, na aba Precatórios, com posterior juntada aos autos do respectivo precatório no PJe de 2º grau. O prazo para adesão aos acordos vai de 09 a 13 de fevereiro de 2026.
De acordo com o edital, estão convocados os beneficiários de precatórios inscritos na Lista Cronológica do Estado do Piauí, bem como seus advogados, que desejarem manifestar interesse na celebração dos acordos diretos. A iniciativa está fundamentada no art. 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no Decreto Estadual nº 20.139/2021, na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Resolução nº 375/2023 do TJPI.
Para o presidente do TJPI, desembargador Aderson Nogueira, a medida reforça o compromisso do Judiciário com a efetividade e a transparência no pagamento de precatórios.
“O pagamento de precatórios, oferecendo aos credores uma alternativa segura e transparente, é um dos compromissos do Judiciário piauiense. A iniciativa está alinhada às normas constitucionais, contribui para a redução do passivo e promove a pacificação social”, destacou.
A classificação dos habilitados será realizada pela Coordenadoria de Precatórios (CPREC), com observância rigorosa da ordem cronológica. A lista dos interessados habilitados será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O edital terá validade até o final do exercício financeiro vigente.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJPI e coordenador de Precatórios, Maurício Machado Queiroz Ribeiro, o edital garante clareza e segurança jurídica ao procedimento.
“O edital estabelece critérios objetivos e um procedimento acessível para adesão aos acordos diretos, assegurando previsibilidade, segurança jurídica e celeridade na gestão dos precatórios”, concluiu.