O Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026) começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nessa segunda-feira (9). Encaminhado pelo Governo do Estado, o projeto de lei prevê descontos de até 95% sobre juros e multas de débitos relacionados ao IPVA, à Taxa de Licenciamento do Detran, ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e ao ICMS.
Para os débitos de IPVA, licenciamento e ITCMD, o desconto chega a 95% para pagamento em parcela única. Quem optar pelo parcelamento terá redução de 85% para pagamento em até seis vezes e de 70% em até 12 parcelas.
No caso do ICMS, as condições são diferenciadas. O contribuinte poderá obter desconto de 95% para pagamento à vista, 90% em até seis parcelas, 85% em até 12 vezes e 80% em até 24 parcelas. Para o parcelamento em até 60 vezes, a redução será de 70%. Nas opções de 24 e 60 parcelas, é exigida entrada mínima de 5%.
Valores mínimos das parcelas
O projeto estabelece valores mínimos para adesão ao parcelamento. Para IPVA e licenciamento, a parcela não poderá ser inferior a 30 UFRs-PI, equivalentes a R$ 148,50. No ITCMD, o mínimo será de 50 UFRs-PI, ou R$ 247,50.
Para o ICMS, o valor mínimo será de 50 UFRs-PI (R$ 247,50) para microempresas e de 200 UFRs-PI (R$ 990) para contribuintes dos demais portes.
Regras para adesão
O pagamento deverá ser realizado em moeda corrente. A primeira parcela vence em até cinco dias úteis, contados da formalização do ingresso no programa.
A adesão exige que o contribuinte reconheça a dívida e desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos na negociação. O acordo poderá ser cancelado em caso de atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela.
Segundo o Governo do Estado, o objetivo é recuperar créditos tributários e oferecer condições para que contribuintes regularizem suas pendências fiscais, reduzindo os obstáculos ao cumprimento das obrigações tributárias.
O projeto ainda precisa ser analisado e aprovado pelos deputados estaduais antes de se tornar lei.
Foto e fonte: Alepi