OAB/PI ajuíza ação civil pública para regularização do transporte público em Teresina
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí ajuizou, no nesta segunda (30), uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência estrutural contra o Município de Teresina e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, com o objetivo de garantir a regularização do transporte público na capital e assegurar a proteção dos usuários de um serviço considerado essencial.
A ação busca garantir a continuidade, regularidade, eficiência, transparência e sustentabilidade do sistema de transporte coletivo, por meio da adoção de medidas estruturais que obriguem o poder público a reorganizar e exercer controle efetivo sobre o serviço.
Com base em dados administrativos e em material técnico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a OAB aponta um cenário de omissão administrativa estrutural. Entre os principais problemas identificados estão a concessão de subsídios públicos sem medição auditável do serviço prestado, falhas no sistema de bilhetagem eletrônica com assimetria de informações, fragilidade na fiscalização por parte da STRANS, ausência de indicadores oficiais de desempenho, ineficiência na aplicação de penalidades e a flexibilização de corredores exclusivos de ônibus sem respaldo técnico adequado.
Diante desse quadro, a entidade defende que a resposta judicial deve ter caráter estrutural, com a imposição de obrigações que promovam a reorganização do sistema. Entre as medidas solicitadas estão a apresentação de um plano emergencial de continuidade do serviço, a implementação de mecanismos de medição auditável da operação, a realização de auditoria independente no sistema de bilhetagem eletrônica, a divulgação periódica de dados operacionais e financeiros, o fortalecimento da fiscalização e a revisão técnica da Portaria STRANS nº 30/2025.
No pedido de tutela de urgência, a OAB requer que o Município e a STRANS apresentem, no prazo de 10 dias, um plano emergencial detalhando frota, linhas, horários e ações para evitar a redução da oferta de transporte. Também solicita que, em até 15 dias, seja implantada uma rotina formal de medição auditável do serviço, vinculando os repasses públicos a critérios verificáveis de desempenho, além da adoção de transparência ativa com divulgação semanal de dados.
A ação também prevê a realização de auditoria independente da bilhetagem no prazo de até 30 dias, a abertura de procedimento técnico para revisão do modelo de financiamento e operação do sistema, e a apresentação de relatório sobre a estrutura de fiscalização e passivo regulatório. Outro ponto é o pedido de suspensão dos efeitos da Portaria STRANS nº 30/2025 até que haja comprovação técnica de sua adequação.
Por fim, a OAB solicita a realização de audiência de monitoramento em até 45 dias e a fixação de multa diária em caso de descumprimento das medidas. A proposta inclui ainda o acompanhamento contínuo pelo Poder Judiciário, com monitoramento progressivo e apresentação de relatórios periódicos, com o objetivo de garantir a efetividade das ações e evitar a continuidade das falhas estruturais no transporte público de Teresina.