Ministério Público fiscaliza 60 municípios do Piauí por descumprimento de critérios do Fundeb

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) iniciou o acompanhamento de 60 municípios que não cumpriram as condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) no exercício de 2025. A medida pode impactar o acesso dessas cidades à complementação da União ao Fundeb em 2026.

A ação é conduzida pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOEDUC), por meio do Ofício Circular nº 08/2026 e da instauração do Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) nº 03/2026, com o objetivo de articular a atuação das Promotorias de Justiça no estado.

De acordo com levantamento da Plataforma de Mapeamento de Condicionalidades da Complementação -VAAR, mantida pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), os municípios identificados estão em situação de descumprimento dos requisitos exigidos para acesso aos recursos.

O VAAR é uma modalidade de complementação da União vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), condicionada ao cumprimento de critérios voltados à melhoria da qualidade do ensino e à redução das desigualdades educacionais.

Entre as exigências estão a participação em avaliações nacionais, alinhamento curricular à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), fortalecimento da gestão democrática e adoção de medidas para reduzir desigualdades de aprendizagem.

Segundo o MPPI, o descumprimento dessas condicionalidades pode resultar na perda de recursos federais destinados à educação básica, comprometendo investimentos e a execução de políticas públicas educacionais nos municípios.

Como parte da estratégia, o CAOEDUC está abrindo processos administrativos individualizados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com detalhamento das irregularidades identificadas em cada município, além de disponibilizar minutas de portarias e ofícios para subsidiar a atuação das Promotorias.

A iniciativa busca fortalecer a fiscalização das políticas públicas educacionais e garantir o cumprimento dos critérios necessários para acesso aos recursos federais, com foco na melhoria da qualidade do ensino e na promoção da equidade no estado.

Municípios que descumpriram a condicionalidade: