Isenção de IPVA para motoristas por aplicativo e PCDs  tramita na Alepi

Começou a tramitar nesta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), uma proposta do Governo do Estado que prevê isenção do pagamento do IPVA para pessoas com deficiência e motoristas profissionais no Piauí.

A ideia de conceder o benefício às pessoas com deficiência surgiu a partir de um indicativo de projeto apresentado pelo deputado Franzé Silva (PT), aprovado pela Alepi e encaminhado ao Executivo em 2023.

Regras para a isenção

De acordo com a proposta, para ter direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será necessário cumprir alguns critérios:

• O veículo deve ser de fabricação nacional;
• Deve estar registrado em nome da pessoa beneficiária;
• A isenção será limitada a apenas um veículo por beneficiário.

O projeto contempla pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Regras para motoristas de aplicativo

No caso dos motoristas profissionais, a proposta estabelece requisitos específicos. Entre eles:

• Estar cadastrado há pelo menos dez meses em empresa prestadora de serviço de transporte;
• Ter como única fonte de renda o trabalho como motorista de aplicativo;
• Cumprir um número mínimo de viagens, que ainda será definido na regulamentação.