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Para esclarecer de forma didática e clara as regras para a execução de emendas parlamentares de deputados e vereadoras no âmbito do Piauí, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) está disponibilizado em seu site oficial a página “emendas parlamentares” na aba “Fiscalizado”, onde o jurisdicionado poderá acompanhar passo a passo todos os procedimentos para evitar inconsistências na prestação de contas. A página pode ser acessada em https://www.tcepi.tc.br/fiscalizado/emendas-parlamentares/
Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem seguir o mesmo padrão de transparência usado pelo governo federal para acompanhar as chamadas emendas parlamentares, recursos do Orçamento que deputados e vereadores destinam a projetos e ações específicas. A medida busca garantir que a população saiba de onde vem o dinheiro, para onde ele vai e como está sendo usado, evitando irregularidades e fortalecendo o controle social.
Para cumprir essa decisão, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou, em dezembro de 2025, a Instrução Normativa nº 05/2025. Essa norma estabelece regras claras para que governos estaduais e municipais mostrem, em seus portais de transparência, todas as etapas das emendas: • desde a aprovação no Legislativo, passando pela previsão no orçamento, até a execução pelos órgãos públicos ou entidades privadas que recebem os recursos.
Certidão obrigatória
Um ponto importante é a criação da Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade (CACTR). Sem essa certidão, governos estaduais e municipais não podem executar as emendas aprovadas por deputados estaduais ou vereadores. Ela deve ser solicitada pelo prefeito ou governador ao TCE-PI, comprovando que todas as regras de transparência estão sendo cumpridas. A validade é de um ano, mas pode ser cancelada se houver descumprimento.
Plano de trabalho
Outro requisito é o plano de trabalho, um documento que detalha como o dinheiro da emenda será usado. Ele deve mostrar se os valores são proporcionais ao projeto, se respeitam as regras orçamentárias e fiscais, e como será feita a execução, seja direta pelo governo ou indireta por entidades do terceiro setor.
Sem esse plano, ou se ele for rejeitado, os recursos não poderão ser liberados a partir de 2026. Além disso, qualquer decisão sobre o plano deve ser publicada em até dez dias, mesmo que seja negativa.
Transparência
O TCE-PI também disponibilizou, no Portal da Cidadania, um painel interativo onde qualquer pessoa pode consultar quem apresentou a emenda, qual o valor e como ela está sendo executada. Isso significa que o cidadão pode acompanhar de perto se o dinheiro público está sendo usado de forma correta e transparente.
