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OAB contesta constitucionalidade da intervenção das Forças Armadas no Rio
22/02/2018 - 11:52  
  
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Intervenção das Forças Armadas no Rio

De acordo com o presidente da Comissão de direitos humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Piauí, o advogado Marcelo Mascarenhas, o decreto que permite a intervenção das Forças Armadas na área da segurança pública do Rio de Janeiro apresenta alguns aspectos que podem ser considerados inconstitucionais.

“A intervenção federal tem previsão legal, mas é uma medida excepcional que está no artigo 34 da Constituição que elenca as condições para que isso ocorra”, ressalta Marcelo Mascarenhas. A OAB está contestando a constitucionalidade do decreto, pois possui alguns pontos que não estão de acordo com as condições para que um ato excepcional como esse seja colocado em prática.  

Entre esses pontos está a determinação de que o cargo de interventor responsável por coordenar as ações federais no Rio seja militar e não como previsto na Constituição como sendo um cargo civil, mesmo ele sendo exercido por um militar, afirma Marcelo Mascarenhas. Além disso, o decreto determinou que enquanto durar a sua vigência o interventor não estará sujeito a lei estadual. Segundo o presidente da comissão da OAB do Piauí, a legislação não permite que decreto federal suspenda a vigência de lei estadual.

“A falta de planejamento para a atuação do Exército Brasileiro no Rio é mais um dos motivos para contestar essa medida do governo federal”, afirmou o advogado. Ele ressaltou que os militares deveriam ter recebido treinamento antes de começar a atuar na área de segurança pública do Rio.